Com o objetivo de reduzir a perturbação do sossego e garantir a preservação da ordem e da saúde pública, a Prefeitura de Vila Velha vai limitar das 7h às 22h o horário de funcionamento das distribuidoras de bebidas no município. A lei, de autoria do prefeito Arnaldinho Borgo, que prevê ainda pagamentos de multas de R$ 1.312,35 a R$ 2.624,7 e até o fechamento do estabelecimento que descumprir as normas, foi aprovada, na noite desta segunda-feira (25), pela Câmara de Vereadores. Agora, Arnaldinho Borgo vai sancionar a lei.
“A nova lei visa ordenar o funcionamento das distribuidoras de bebidas em Vila Velha e evitar transtornos às comunidades, prejudicadas pela venda de bebidas alcoólicas no varejo nesses locais, que não têm autorização para isso. Muitos estabelecimentos, inclusive, colocam mesas e cadeiras nas calçadas, dificultando a circulação dos pedestres, além de som alto durante a noite e madrugada”, destacou Arnaldinho.
A legislação aprovada na Câmara por todos os vereadores presentes à sessão, segundo o prefeito, vai conferir segurança jurídica e atualizar as políticas públicas aplicadas pela administração municipal, com potencial de colaborar para melhoria do serviço público e para o crescimento e desenvolvimento econômico e social de Vila Velha. Estabelece ainda que as distribuidoras de bebidas, para o pleno funcionamento na cidade, devem cumprir as disposições contidas no Código Sanitário Municipal, Código de Posturas Municipal e Lei Complementar Municipal nº 010/2006.
A lei, que passa a valer após a sanção do prefeito, também prevê algumas vedações, como o consumo de bebidas, alcoólicas ou não, no interior do estabelecimento; a venda de bebidas, alcoólicas ou não, para consumo imediato no local ou em suas dependências; possuir banheiros para uso de clientes; instalar banheiros químicos na área externa do estabelecimento para uso de clientes; e preparar e servir refeições.
Fiscalização
A fiscalização, conforme consta na legislação, será realizada de forma multidisciplinar por fiscais das diversas secretarias do município, sob o comando da Comissão de Fiscalização Integrada Municipal (Coifim), bem como com o apoio da Guarda Municipal e das forças de Segurança Pública Estaduais.
Arnaldinho lembrou ainda os esforços da prefeitura para resolver questões de segurança e de ordenamento urbano, como casos envolvendo a região de Ilha dos Bentos, onde foram feitas operações para combater a perturbação da ordem.
O horário de funcionamento das distribuidoras de bebidas, inclusive, já havia sido abordado em reuniões do Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Vila Velha (GGIM), liderado pelo prefeito e composto por representantes das forças de segurança que atuam na cidade, instituições do Judiciário e secretarias municipais.
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